Legislação COVID-19

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Despacho n.º 6344/2020, de 16/06/2020 Foi publicado no Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16, o Despacho n.º 6344/2020 que determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações […]

Covid-19 – Plano de desconfinamento

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Plano de desconfinamento aprovado no Conselho de Ministros de 30 de abril 2020. in https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=plano-de-desconfinamento Extracto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/202 Artigo 4.º TeletrabalhoÉ obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. Artigo 10.º Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico1 […]